Dados abertos
Todas as informações públicas do processo legislativo estão disponíveis em formato aberto (JSON), sem necessidade de cadastro.
| Recurso | Endereço | Filtros |
|---|---|---|
| Índice | /api/ | - |
| Parlamentares | /api/parlamentares/ | page, page_size |
| Matérias legislativas | /api/materias/ | ano, tipo (sigla), page |
| Normas jurídicas | /api/normas/ | ano, page |
| Sessões plenárias | /api/sessoes/ | page |