Lei Ordinária nº 1325/2025

de 06 de Agosto de 2025 · Municipal Vigente

Ementa

Altera a Lei Municipal nº 907/2003, que dispõe sobre débitos de pequeno valor.

Informações

Matéria de origem: PL 6/2025
Publicação: 06/08/2025 - Diário Oficial Eletrônico do Município de Sandovalina
Vigência: 06/08/2025
Assuntos: Finanças e Orçamento