Projeto de Lei nº 6/2025
Tramitação encerrada OrdinárioEmenta
Altera a Lei Municipal nº 907/2003, que dispõe sobre débitos de pequeno valor.
Tramitação
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Transformado em Norma Jurídica06/08/2025Presidência PresidênciaSancionado. Transformado na Lei Municipal nº 1325/2025.
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Enviado à sanção30/07/2025Plenário PresidênciaAutógrafo enviado ao Prefeito para sanção.
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Aprovado em Plenário28/07/2025Plenário PlenárioAprovado em sessão ordinária.
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Parecer Favorável20/07/2025Comissão de Finanças e Orçamento PlenárioParecer favorável da CFO.
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Encaminhado à Comissão12/07/2025Secretaria Legislativa Comissão de Finanças e OrçamentoEncaminhado à CFO para parecer.
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Protocolado09/07/2025Protocolo Secretaria LegislativaMatéria protocolada e numerada.
Pareceres
- Comissão de Finanças e Orçamento - Favorável 20/07/2025 · relator(a) Roger das Cabeças Brancas
A proposição atende aos requisitos legais e regimentais. Somos pelo seu regular prosseguimento.
Dados da matéria
- Apresentação
- 09/07/2025
- Assuntos
- Finanças e Orçamento
Autoria
- Poder Executivo Municipal (Poder Executivo) · primeiro autor
Relatoria
- Roger das Cabeças Brancas - CFO (13/07/2025)
Norma jurídica gerada