Lei Ordinária nº 1337/2025

de 26 de Novembro de 2025 · Municipal Vigente

Ementa

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sandovalina (REFIS Municipal) e dá outras providências.

Informações

Matéria de origem: PL 15/2025
Publicação: 26/11/2025 - Diário Oficial Eletrônico do Município de Sandovalina
Vigência: 26/11/2025
Assuntos: Finanças e Orçamento