Projeto de Lei nº 15/2025
Tramitação encerrada OrdinárioEmenta
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sandovalina (REFIS Municipal) e dá outras providências.
Tramitação
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Transformado em Norma Jurídica26/11/2025Presidência PresidênciaSancionado. Transformado na Lei Municipal nº 1337/2025.
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Enviado à sanção19/11/2025Plenário PresidênciaAutógrafo enviado ao Prefeito para sanção.
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Aprovado em Plenário17/11/2025Plenário PlenárioAprovado em sessão ordinária.
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Parecer Favorável09/11/2025Comissão de Finanças e Orçamento PlenárioParecer favorável da CFO.
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Encaminhado à Comissão01/11/2025Secretaria Legislativa Comissão de Finanças e OrçamentoEncaminhado à CFO para parecer.
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Protocolado29/10/2025Protocolo Secretaria LegislativaMatéria protocolada e numerada.
Pareceres
- Comissão de Finanças e Orçamento - Favorável 09/11/2025 · relator(a) Roger das Cabeças Brancas
A proposição atende aos requisitos legais e regimentais. Somos pelo seu regular prosseguimento.
Dados da matéria
- Apresentação
- 29/10/2025
- Assuntos
- Finanças e Orçamento
Autoria
- Poder Executivo Municipal (Poder Executivo) · primeiro autor
Relatoria
- Roger das Cabeças Brancas - CFO (02/11/2025)
Norma jurídica gerada