Lei Ordinária nº 1330/2025

de 08 de Outubro de 2025 · Municipal Vigente

Ementa

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Informações

Matéria de origem: PL 11/2025
Publicação: 08/10/2025 - Diário Oficial Eletrônico do Município de Sandovalina
Vigência: 08/10/2025
Assuntos: Assistência Social