Projeto de Lei nº 12/2025
Tramitação encerrada OrdinárioEmenta
Denomina as vias públicas do Loteamento Residencial Porto Seguro.
Tramitação
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Transformado em Norma Jurídica08/10/2025Presidência PresidênciaSancionado. Transformado na Lei Municipal nº 1331/2025.
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Enviado à sanção01/10/2025Plenário PresidênciaAutógrafo enviado ao Prefeito para sanção.
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Aprovado em Plenário29/09/2025Plenário PlenárioAprovado em sessão ordinária.
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Parecer Favorável21/09/2025Comissão de Justiça e Redação PlenárioParecer favorável da CJR.
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Encaminhado à Comissão13/09/2025Secretaria Legislativa Comissão de Justiça e RedaçãoEncaminhado à CJR para parecer.
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Protocolado10/09/2025Protocolo Secretaria LegislativaMatéria protocolada e numerada.
Pareceres
- Comissão de Justiça e Redação - Favorável 21/09/2025 · relator(a) Carol Menossi
A proposição atende aos requisitos legais e regimentais. Somos pelo seu regular prosseguimento.
Dados da matéria
- Apresentação
- 10/09/2025
- Assuntos
- Obras e Infraestrutura
Autoria
- Poder Executivo Municipal (Poder Executivo) · primeiro autor
Relatoria
- Carol Menossi - CJR (14/09/2025)
Norma jurídica gerada